Prefeitura de Três Lagoas suspende cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos por 90 dias - Difusora FM 99.5

Depois de muita reclamação saiu o decreto, taxa do lixo suspensa.

A Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, decretou a suspensão da cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRS) por um período de 90 dias, a contar da data de publicação do decreto. A medida foi tomada após questionamentos dos contribuintes sobre a métrica aplicada e a regra geral de cobrança por meio do boleto da concessionária de serviços públicos SANESUL.

A cobrança da TRS foi instituída pela Lei Municipal nº 3.853, de 20 de dezembro de 2021, em acordo com o art. 35 da Lei Federal n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e alterações posteriores. O Decreto nº 487, de 29 de março de 2023, regulamentou a cobrança da taxa para o período entre abril e dezembro de 2023.

Apesar de terem sido realizadas reuniões prévias com a Câmara Municipal para instituição da taxa e ampla divulgação para esclarecer a população sobre sua implementação, a controvérsia e os questionamentos dos contribuintes levaram os vereadores que compõem a base de governo a solicitar uma reunião, realizada no dia 03 de maio, na qual ficou deliberada a conveniência da suspensão da cobrança para análise dos pontos de divergência.

Foi destacado a importância da garantia da segurança jurídica na aplicação das leis e atos normativos, especialmente os de natureza tributária, que são fontes originárias de receita e integram o orçamento público. O princípio da cooperação entre os poderes públicos também foi mencionado, com a adoção de todas as medidas necessárias ao pleno exercício da prerrogativa de fiscalização da Câmara Municipal.

Lixo amontoado

A Secretaria Municipal de Finanças e Receita e Controle será responsável por comunicar a SANESUL sobre a suspensão da cobrança, como medida de prevenção para evitar transtornos e prejuízos aos contribuintes. A Diretoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Três Lagoas será encarregada de promover a ampla publicidade do decreto. O documento entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, se houver.

Por Henrique Ferian 09/05/23