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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), explique o trâmite que aprovou a urgência na votação do projeto de lei conhecido como “PL da adultização”, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A decisão de Dino ocorre no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). O parlamentar questiona o ato de Motta, que declarou aprovada a urgência em votação simbólica, realizada há uma semana.
Na ação, Pollon argumenta que o ato ocorreu com “o plenário vazio” e que a votação deveria ter sido nominal, o que, segundo ele, configura “desrespeito aos direitos dos parlamentares” e violação ao devido processo legislativo. O deputado pede a anulação da urgência e, em consequência, a suspensão da aprovação do próprio projeto de lei no plenário da Câmara.
Sem entrar no mérito do pedido, Dino afirmou ser necessário ouvir Motta antes de qualquer deliberação:
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo impetrante”, escreveu o ministro.
O prazo também foi aberto para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), caso julgue necessário.
O PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), foi aprovado em votação simbólica no último dia 20. O texto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância e adolescência.
A proposta possui 16 capítulos e 41 artigos, estabelecendo medidas que obrigam plataformas digitais a prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou inapropriados, como exploração sexual, violência física, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias predatórias. Também prevê remoção imediata de conteúdos criminosos a partir de um processo formal de notificação.
A tramitação ganhou destaque após o humorista Felipe Bressanim Pereira (Felca) denunciar, em vídeo publicado em 9 de agosto, o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores de 18 anos. A gravação ultrapassou 50 milhões de visualizações, impulsionando a mobilização de famílias, autoridades e organizações sociais em defesa de uma legislação protetiva contra a chamada “adultização” infantil nas redes sociais.
