PEC que limita IPVA avança na Câmara e pode mudar forma de cobrança do imposto - Difusora FM 99.5

A proposta de emenda à Constituição que promete mudar a forma de cobrança do IPVA deu um passo importante na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri. Com isso, o texto segue para análise de uma Comissão Especial, que discutirá o mérito da proposta antes de uma eventual votação no plenário.

A PEC prevê duas mudanças principais. A primeira é estabelecer um teto nacional de 1% para a alíquota do IPVA, que hoje varia conforme a legislação de cada estado. A segunda é alterar a base de cálculo do imposto, deixando de considerar o valor de mercado do veículo e passando a utilizar o peso do automóvel como referência para a cobrança. Segundo o autor da proposta, a medida busca tornar o imposto mais equilibrado entre os diferentes tipos de veículos.

Apesar da repercussão nas redes sociais, a proposta ainda não altera o valor do IPVA pago pelos brasileiros. A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisará ser aprovada por uma Comissão Especial, passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, seguir para análise e votação no Senado Federal.

O texto também tem gerado debate entre parlamentares e governos estaduais. Enquanto os defensores argumentam que a proposta reduz a carga tributária sobre os proprietários de veículos, representantes dos estados alertam para uma possível queda na arrecadação. Vale lembrar que metade do valor arrecadado com o IPVA é destinada aos municípios, recurso que ajuda a financiar investimentos em áreas como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde e educação.

Por enquanto, não há previsão para a votação da proposta no plenário da Câmara. Até a conclusão de toda a tramitação, continuam valendo as regras atuais do IPVA, definidas por cada estado brasileiro. A expectativa agora é pela instalação da Comissão Especial, que deverá aprofundar a discussão sobre os impactos econômicos e fiscais da proposta antes que ela avance para as próximas etapas do processo legislativo.