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Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas e a prefeitura local resultará na doação de veículos e equipamentos para a unidade regional da PMA (Polícia Militar Ambiental). Os recursos virão ao acordo extrajudicial com a Cesp (Companhia Energética de São Paulo).
A intenção é que, com os equipamentos, seja melhorado o policiamento e fiscalização ambiental, em apoio à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. O TAC será fiscalizado semestralmente pelo promotor de Justiça –atualmente Antônio Carlos Garcia de Oliveira– e o prefeito Angelo Guerreiro (PSD).
Também devem ser realizadas reuniões para avaliação e acompanhamento de investimentos, com a sugestão de substituições, supressões ou acréscimos de obras, compra de equipamentos ou contratação de serviços que melhor atendam o interesse público.
Pelo acordo, a PMA receberá duas caminhonetes Toyota Hilux de cabine dupla –em modelo que se adapta à realidade de enfrentamento– para o transporte de reboques e equipamentos em manobras de embarque e desembarque em áreas úmidas e acidentadas; além de dois drones com assessórios especificados no TAC.
Em vigor desde 1º de março, o TAC tem até 8 meses para ser implementado.
Em 30 de junho de 2018, chegou ao fim o impasse ambiental entre a Cesp e municípios sul-mato-grossenses às margens do Rio Paraná e que tiveram terras submersas pelo lago da usina hidrelétrica Sérgio Mota (Porto Primavera): Anaurilândia, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Três Lagoas.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) intermediou acordo com o Governo do Estado, prefeituras e a companhia paulista, que pôs fim a uma série de ações judiciais que pleiteavam ressarcimento pelos danos ambientais que, juntas, totalizavam R$ 2,2 bilhões. Cada município, proporcionalmente à área perdida e aos problemas, recebeu valores milionários.
O dispositivo também encerrou as obrigações previstas em instrumentos de composição amigável de 1998 e em TAC anterior, de 2001. O atendimento às novas regras é regra para garantir a licença de operação de Porto Primavera. Além de recursos aos municípios, foram previstos R$ 50 milhões para o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), em 10 parcelas, para implantação do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro e desenvolvimento de programas de microbacias na região do Rio Paraná.
A Cesp também deve trabalhar na proteção de encostas, repassar verbas para a manutenção do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema (R$ 3,7 milhões ao ano).
Sede das Promotorias de Justiça do MPMS em Três Lagoas – MPMS/Divulgação
