Governo de MS pode dar até 65% de descontos em débitos da dívida ativa - Difusora FM 99.5

Por: Ygor Andrade – Informações Agência de Notícias MS

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul quer modernizar e facilitar a regularização dos débitos de dívida ativa. Para isso, vai dar início ao processo com os débitos inscritos no novo programa de transação tributária, aprovado recentemente em segunda votação na Assembleia Legislativa.

As dívidas são relativas a débitos tributários, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), e também aos não tributáveis. O processo de negociação será realizado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), conforme as diretrizes de decreto do governador Eduardo Riedel.

“Uma das novidades é a previsão da transação por adesão de dívidas de pequeno valor e a transação acerca de teses jurídicas já pacificadas nos tribunais superiores”, detalhou Ana Carolina Ali Garcia, Procuradora Geral do Estado.

Ela também destaca que essa medida reflete uma Administração Pública mais moderna, e com espaço aberto para dialogar com a sociedade em busca de soluções para estes cenários e regularização fiscal.

“A transação é um acordo que o Estado faz com o contribuinte. Diferente do REFIS, nesta modalidade nós analisamos a situação do devedor e do crédito para saber que tipo de acordo que a gente vai oferecer. Classificamos o débito como recuperável, de difícil recuperação ou irrecuperável. Analisamos o patrimônio, a capacidade de pagamento do contribuinte, e formulamos um acordo que seja adequado para aquela situação”, detalhou José Wilson Costa Júnior, chefe da PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa).

Segundo o projeto, os descontos em multas, após passarem por avaliação, podem chegar a 65% do valor total da divida.

Ainda conforme Ana Ali, os contribuintes que possuem débitos há mais de três anos, inscritos em dívida ativa, também podem aderir à negociação, no caso de processos de pequeno valor que não ultrapassem o valor limite de ajuizamento da ação.

“O projeto regulamenta a transação tributária, que é a primeira fase de todo esse processo. A partir da aprovação da proposta no Legislativo, a especificação de cada negociação será detalhada nos editais”, explicou.

Agora, a proposta segue para sanção do governador e a fase seguinte é a regulamentação via decreto e resolução da PGE.