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Em entrevista ao programa Difusora Notícias desta sexta-feira (24), o assessor jurídico da Prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, disse que os cortes de água feitos pela Sanesul vão contra a lei vigente número 3.652, que prevê a suspensão dos cortes por contas atrasadas durante o período de calamidade pública e emergência, o qual o município se encontra. “Levando em consideração que a lei municipal posso dizer que esses cortes são ilegais”, destacou.
Desde o início de semana são inúmeras as reclamações de clientes que alegam ter tido o fornecimento de água suspenso. Alguns deles, inclusive, relatam estarem desempregados e sem condições de colocar as contas em dia.
Conforme Gusmão, a Prefeitura notificou a concessionária extrajudicialmente e deu um prazo de 48 horas para ela se posicionar quanto a esses cortes. O prazo vence às 15h de segunda-feira (27).
Em caso de resistência, e em última instância, a Prefeitura poderá até mesmo romper o contrato com a empresa de abastecimento de água e saneamento.
