Ministério Público condena Sanesul por lançamento de esgoto e ligação clandestina nas lagoas - Difusora FM 99.5

A Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (Sanesul) foi condenada a adotar medidas para a preservação das lagoas de Três Lagoas. A Decisão foi proferida pela Juíza de Fazenda e Registros Públicos do município, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda.

Conforme a sentença, a Sanesul terá que promover ações que impeçam que as águas pluviais das residências sejam escoadas para a canalização de esgoto das vias públicas, bem como não permitir que usuários promovam ligações de esgoto nos encanamentos de águas pluviais que vão parar nas lagoas.

A Sanesul alegou não ter poder de polícia para implementar as ações determinadas pelo Ministério Público, porém a juíza ponderou que o dever da empresa é o de prestar a manutenção, inspecionar e revisar a tubulação além disso dever de coibir infrações efetuadas por usuários.

A empresa ainda foi sentenciada a identificar os causadores da remessa de esgoto no entorno das lagoas e ainda que promova ajuizamento e promoção de ações competentes aos responsáveis pelas ligações clandestinas de esgoto.

A empresa foi sentenciada, ainda, a construir caixas de contenção do lixo das águas pluviais que são canalizadas para as lagoas, bem como a substituição e aumento das tubulações da rede de esgoto próxima à Lagoa Maior.

Para o descumprimento de cada medida imposta na decisão, a juíza determinou multa diária de R$ 10 mil. A decisão ainda cabe recurso.