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Cerca de 250 pessoas estão fora do cadastro habitacional por causa da Lei 3.717, aprovada em 2020; tema mobiliza Câmara e tramita também no STF
Por Henrique Ferian
Moradores da Ocupação São João voltaram à Câmara Municipal nesta semana para pedir a revogação da Lei nº 3.717/2020, que impede famílias que vivem em áreas ocupadas de participarem de programas de habitação popular no município. A norma, aprovada durante a pandemia, suspende o cadastro habitacional dessas famílias, impedindo a inclusão em sorteios e programas municipais e federais, como o Minha Casa, Minha Vida.
Segundo o advogado Lucas Bocato, que representa os moradores, a lei foi criada em um momento de crise social e econômica e acaba penalizando os mais vulneráveis. “As ocupações não surgem por boa vontade, mas por necessidade básica de morar. Essa legislação exclui justamente quem mais precisa de política pública”, explicou.
De acordo com Bocato, cerca de 250 pessoas, entre elas idosos, pessoas com deficiência e crianças, foram diretamente afetadas pela suspensão. “Quando se impede o cadastro dos pais, automaticamente se excluem também crianças e adolescentes que têm prioridade nos programas habitacionais”, destacou o advogado, classificando a lei como “um contrassenso social e jurídico”.
Tramitação judicial e possibilidade política
A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob relatoria do ministro Nunes Marques. A defesa aguarda análise de uma tutela de urgência que pede a suspensão imediata da norma.
Apesar do processo em andamento, Bocato reforça que a revogação pela via política seria o caminho mais rápido. “É menos danoso e mais efetivo. As políticas habitacionais já possuem critérios técnicos para definir quem pode participar — não há necessidade de uma lei para excluir famílias inteiras.”
A vereadora Maria Diogo também defende a revogação e afirma que a Câmara tem autonomia para revisar a norma sem depender de decisão judicial. “A gente sabe que o trâmite no STF é demorado. Se houver vontade política, a Câmara pode resolver isso aqui mesmo”, afirmou.
Comissão e avanços no debate
Desde o início do atual mandato, uma comissão acompanha o processo de regularização fundiária da Ocupação São João. De acordo com laudo técnico da prefeitura, a área não é de risco — com exceção de uma faixa de 50 metros próxima ao Córrego do Onça.
A vereadora informou ainda que houve reunião com o prefeito, que demonstrou abertura para discutir a construção de casas populares na própria região. Além disso, o município deve abrir em janeiro um edital do programa Minha Casa, Minha Vida destinado a áreas municipais, o que pode beneficiar parte das famílias da ocupação.
Contexto e precedentes
A Lei 3.717 foi aprovada em 2020, na gestão do então prefeito Ângelo Guerreiro, com o objetivo de conter novas ocupações. No entanto, segundo especialistas, medidas semelhantes já foram derrubadas em outras localidades. Neste ano, o ministro Flávio Dino foi relator de uma ação que revogou uma lei estadual de Mato Grosso que impedia famílias de ocupações de acessar até mesmo o Bolsa Família.
Bocato lembra que leis como a de Três Lagoas não resolvem o problema habitacional: “O valor dos aluguéis e da moradia afeta a todos. Outras ocupações podem surgir, mesmo com a lei em vigor, porque a necessidade humana de morar supera qualquer restrição burocrática.”
Persistência das famílias
Enquanto aguardam uma solução, as famílias da Ocupação São João seguem mobilizadas. “Se tem uma coisa que a gente faz bem no nosso mandato, é não desistir das nossas pautas”, disse a vereadora Maria Diogo. “Essas pessoas não querem privilégio, querem apenas o direito constitucional de morar com dignidade.”
