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Com o objetivo de tornar a previdência privada mais atrativa, uma nova regulamentação entrou em vigor no mês passado. As atualizações das normas são do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, e trazem mais opções de pagamentos que devem beneficiar os poupadores de Mato Grosso do Sul e do País.
Conforme especialistas e reguladores da indústria de previdência privada, um dos efeitos será a maior concorrência no mercado com mais possibilidades de geração de renda para os investidores.
Especialista em Direito Previdenciário, Kleber Furtado Coêlho destaca que as mudanças trarão mais dinamismo ao setor. “A portabilidade é um dos principais pontos, pois agora a pessoa poderá levar sua aplicação para outros bancos, fintechs, corretoras e financeiras”, comenta.
Para Coêlho, esse é um dos pontos mais importantes, uma vez que a grande maioria dos fundos de previdência privada estão nos principais bancos do Brasil, que consequentemente estão entre as instituições que cobram maiores taxas para a administração do fundo de previdência.
“Lembrando que a taxa ‘come’ o seu rendimento e diminui a sua aposentadoria. Então, quanto menores as taxas, mais se ganhará na data que decidir usufruir sua previdência”, acrescenta.
Mestre em Economia, Lukas Mikael frisa que a competição entre empresas é uma maneira de promover a abertura do mercado de previdência privada a uma maior concorrência, o que pode levar a menores custos e mais benefícios para os participantes dos planos.
“O aumento da concorrência é altamente benéfico, especialmente em um mercado altamente concentrado, em que 80% das provisões estão nas mãos de quatro seguradoras”, avalia.
O superintendente de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani, faz uma avaliação positiva.
“O consumidor está no centro da nova disciplina jurídica, podendo escolher adequadamente e tomar a sua melhor decisão de investir”, pontua.
Como motivação para a reformulação, o advogado previdenciário detalha dois dos principais fatores.
“O primeiro para dar mais dinamismo ao setor que tem 1,4 trilhão investidos. Já no segundo fator, com a sanção da lei que tributa os super-ricos e offshores, os fundos desses endinheirados começaram a migrar para os planos de previdência privada, com o intuito de continuar as benesses das isenções tributárias”, justifica.
As alterações ocorrem quando os planos completam 25 anos de criação e foram decididas após consulta pública ao longo de 2022, em processo de debate com a sociedade civil
e participantes do setor.
Correio do Estado.
